Sobre este blog

Amigo leitor, junto com uns amigos criamos um blog para auxiliar professores, acabei me apaixonando e tornando-me um "blogueiro".

Decidi então criar este espaço com o objetivo de emitir meu ponto de vista sobre Teologia, Política, Pedagogia, concursos, atualidades e, especialmente, postar meu caderno de estudos em Direito, só que mais organizado do que o manuscrito (risos)! Bem-vindos!

DIREITO ELEITORAL - AULA 01

ATUALIZAÇÃO EM DIREITO ELEITORAL

INTRODUÇÃO
Estou participando de uma atualização em Direito Eleitoral com o Professor Celso Spitzcovsky e tudo que for passado em sala de aula estarei compartilhando com os leitores deste blog.
Saiba que, para uma eficaz atualização é indispensável a leitura da Constituição Federal promulgada em 1988, da Lei 9.504/97 (Das eleições) que foi modificada pela Lei 12.034/09, da Lei Complementar 64/90 (Inegibilidades), da Lei 4737/65 (Código Eleitoral), da Lei 9096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), das resoluções, instruções e do site do Tribunal Superior Eleitoral.

CALENDÁRIO ELEITORAL
Para termos uma visão panorâmica do Direito Eleitoral é indispensável conhecermos o calendário eleitoral:
OUT/2009
-Dia 03 – Registro dos partidos junto ao TSE (Art. 17 da CF)
-Consolidação do domicílio eleitoral na circunscrição. Para evitar os candidatos paraquedistas. Ex. Collor no seu exílio voluntário nos EUA teve que voltar para concorrer às eleições.
-Dia 03 – Filiação partidária. Se perder a filiação após esta data não poderá concorrer a nenhum cargo.
-Aprovação da legislação que regerá a eleição do ano seguinte (art. 16, CF). Princípio da segurança das relações jurídicas eleitorais. As instruções não poderão ultrapassar os limites dessa lei.
JAN/2010
-Qualquer pesquisa eleitoral tem que ser registrada no TSE.
MAR/2010
-Aprovação das instruções e resoluções para as eleições.
ABR/2010
-Dia 03 – Seis meses antes da eleição – Desincompatibilização dos ocupantes de cargos na administração pública. Ex. Serra, Aécio, Dilma têm que deixar o cargo nessa data para pode concorrer.
JUN/2010
-Do dia 10 ao 30 – Convenções partidárias. Para decidir quem são os candidatos e se coliga ou não.
JUL/2010
-Dia 05 – Registro das candidaturas
-Dia 05 – Os Tribunais de Contas publiquem a lista daqueles que tiveram as suas contas rejeitadas.
-Dia 05 – Justiça Eleitoral publica a lista dos devedores, dos que não estão quites com a justiça.
-Dia 06 – Começa a campanha eleitoral
AGO/2010
-Dia 06 – Os candidatos quem que colocar na internet a movimentação financeira da sua campanha. Novidade introduzida pela Lei 12.034/09.
-Dia 17 – Começa a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação. A grande importância da coligação é que ela reflete no tempo de propaganda.
SET/2010
-Dia 06 – Segunda data para os candidatos colocarem na internet o resumo financeiro de suas campanhas. Novidade introduzida pela Lei 12.034/09.
OUT/2010
-Dia 03 – 1º turno das eleições
-Dia 31 – 2º turno das eleições. Nas cidades com mais de 200.000 habitantes.
NOV/2010
-Prestação de contas. Quando para muitos a eleição tem acabado, para outros está apenas começando.
DEZ/2010
-Dia 17 – Diplomação. Se as contas forem rejeitadas o candidato não poderá ser diplomado.
JAN/2011
-Posse

PRINCÍPIOS
Todos os princípios do art. 37 da CF se aplicam ao Direito Eleitoral, pois rol dos princípios específicos de Direito eleitoral não é fechado é exemplificativo (Art. 14, §9, CF). Inclusive o famoso LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

1 PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS
A. Princípio republicano (Art. 1º, caput, CF).
Res + publica (Coisa pública). A forma de governo do Brasil é a republicana.
B. Princípio democrático (Art. 1º, parágrafo único, CF).
O Brasil é um estado democrático de direito, logo, a titularidade do poder foi entregue ao povo. Que o exerce diretamente (democracia direta) ou através dos seus representantes eleitos (democracia indireta ou representativa). A democracia no Brasil é semi-direta (Ver art. 14, CF).
C. Princípio do pluralismo político (Art. 1º, V, CF).
Para que a democracia seja assegurada não podemos trabalhar nem com um nem com dois partidos, mas com vários. Apesar de a maior democracia do mundo ser bipartidarista (democratas e republicanos nos EUA).
D. Princípio da cidadania (Art. 1º, II, CF).
A cidadania é exercida pelo cidadão, mas quem é o cidadão? É aquele nacional de um estado que se encontra no pleno exercício dos direitos políticos, ou seja, capacidade para votar e ser votado, ou seja, goza da plenitude dos direitos políticos (Ver art. 14, §3º, CF). Por isso as hipóteses de inelegibilidades têm quer ser interpretadas de forma restritiva.
E. Princípio do sufrágio universal (Art. 14, caput, CF).
Sufrágio é o direito atribuído as pessoas para participar da decisão política de um país, por isso, ele tem quer ser universal. Obrigatório a partir dos 18 até os 70 anos. Deixar de votar em três eleições traz problemas relacionados à cidadania. Atenção: uma eleição com dois turnos é considerada duas eleições.
F. Princípio da moralidade eleitoral (Art. 14, §9º, CF).
É espécie do gênero moralidade administrativa.
G. Princípio da segurança jurídica nas relações eleitoral (Art. 5º, XXXVI, CF).
Visa preservar a segurança das relações jurídicas, dando maior estabilidade. Por isso a aprovação das leis eleitorais tem que ser um ano antes das eleições: “Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” (Art. 16, CF). Além do mais, desde 1997 a legislação eleitoral continua a mesma.
Mas e as resoluções que alteram as regras do jogo em cima da eleição? As resoluções são interpretações da lei feita pelo TSE, não são leis, por isso não podem inovar ou contrariar as leis eleitorais. Inclusive as resoluções podem ser objeto de ADI (Art. 59; 102, I, a, CF).
Esse princípio traz reflexos também na consolidação do domicílio eleitoral, filiação partidária e registro dos partidos no TSE.
H. Princípio da celeridade processual (Art. 5, LXXVIII, CF).
É inegável a morosidade do judiciário. Esse princípio estabelece duas diretrizes: razoável duração do processo judicial e administrativa. Por isso a Lei 9784/99 foi alterada e deu prazo máximo para que o administrador resolva os processos administrativos.
Pela mesma razão, a Lei 12034/09 criou a alínea a no artigo 97 da Lei 9504/97 criando o prazo máximo de um ano para o término dos processos na área eleitoral, vejamos:
Art. 97-A Nos termos do inciso LXXVIII do art. 5o da Constituição Federal, considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de 1 (um) ano, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral. § 1º A duração do processo de que trata o caput abrange a tramitação em todas as instâncias da Justiça Eleitoral. § 2º Vencido o prazo de que trata o caput, será aplicável o disposto no art. 97, sem prejuízo de representação ao Conselho Nacional de Justiça.
Se essa lei tivesse regulando a última eleição para governador ele teria coibido a esdrúxula situação de governadores que perderam o mandato em 2009 por irregularidades nas eleições de 2006 e vão voltar a concorrer, pois a lei eleitoral prevê pena de apenas 3 anos de inelegibilidades a contar da data da eleição viciada.

HERMENÊUTICA
São regras de interpretação do Direito. Aqui veremos às aplicáveis em matéria eleitoral.
O tema Direitos Políticos está localizado no artigo 14, Capítulo IV e, consequentemente, no Título II da Constituição Federal que trata dos os Direitos Fundamentais, logo, quando o edital de um concurso traz direitos fundamentais inclui os direitos políticos.
A. Princípio da interpretação sistemática
Impede a análise de uma regra da Constituição Federal isolada do contexto em que ela está inserida (Art. 14, §9º, CF). Alguém pode ser impedido de se candidatar em prol da moralidade sem obedecer ao princípio do devido processo legal, se for aprovado o projeto do candidato ficha suja? Não, pois a Lei 8.429 exige o trânsito em julgado, há entendimento em sentido contrário.
B. Princípio da máxima efetividade
Manda se conferir a uma regra constitucional a máxima de efetividade possível. Vale para qualquer regra da Constituição Federal, mas, especialmente, das normas que tratam dos Diretos Fundamentais.
Por isso se houver dúvida quanto à elegibilidade de uma pessoa deve priorizá-la.
C. Princípio da interpretação conforme a Constituição
Ao ser interpretar uma norma infraconstitucional deve adotar a interpretação que mais se coadune com a Constituição Federal.
Por exemplo: O art. 71 da Constituição Federal fala dos TC e nos incisos I e II fala da prestação de contas. Será que o parecer emitido pelo TC sobre o chefe do executivo é suficiente para torná-lo inelegível? A LC 64/90, no seu art. 1º, I, g, diz que se torna inelegível aquele que teve suas contas rejeitadas pelo TC. De acordo com interpretação conforme, o TC apenas emite um parecer já que faz parte da estrutura do Legislativo, esse parecer não é uma sentença. Logo, a rejeição das contas pelo TC não causa inelegibilidade, salvo se tiver sendo apreciadas pelos demais poderes.





NACIONALIDADE
A. Definição
É vinculo jurídico que une uma determinada pessoa a um estado.


B. Espécies
Nacionalidade primária ou originária
É o vínculo surge no momento do nascimento, são os nacionais natos, independe da vontade.
Nacionalidade secundária ou derivada
É o vínculo surge no curso da sua existência e depende de manifestação de vontade, são nacionais naturalizados.

C. Critérios
Jus solis ou loci
São nacionais os que nasceram no território (em sentido amplo, ex: embaixada, embarcação) daquele estado.
Jus sanguinis
São nacionais os descendentes do nacional, leva em conta os laços sanguíneos.
Alguns países adotam um, outro ou os dois critérios.

D. Reflexos
Apátrida
É aquele indivíduo que não tem vínculo jurídico com nenhum estado. Por exemplo, A nasce na Itália e é filho de brasileiro em férias, não será italiano, nem brasileiro, será apátrida, aconteceu com o filho do jogador brasileiro Aldair, que jogava no Roma da Itália e teve um filho lá.
Polipátrida
É aquele indivíduo que tem vínculo jurídico com mais de um estado. É o caso do turista italiano que tem filho no Brasil.

E. Nacionalidade no Brasil (Art. 12, CF)
Condições para ser brasileiro nato
1. Nascer no Brasil, ainda que de pais estrangeiros [jus solis] e não estar a serviço de seu país.
Essa regra beneficia os filhos de diplomatas.
2. Nascer no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira [jus sanguinis] e estar a serviço do Brasil.
Observe que não necessita que ambos os pais sejam brasileiros.
3. Nascer no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira [jus sanguinis] e registrar em repartição brasileira competente.
4. Nascer no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira [jus sanguinis] e vir residir no Brasil optando, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Nas letras “c” e “d” não importa os que os pais estavam fazendo fora do Brasil, mas depende do preenchimento de condições futuras. Por isso se chama de nacionalidade potestativa, pois depende do implemento de condições futuras.
A redação atual da alínea “c” foi dada pela Emenda Constitucional nº 54 de 2007, voltando aos termos da Constituição Federal original de 1988, que foi alterado pela Emenda Revisional nº 3 em 1994 que tivera o intuito de valorizar a língua portuguesa já que havia muitos brasileiros que não falava português, mas essa Emenda Revisional gerou milhares de crianças apátridas, por isso em 2007 retomou-se a redação originária.

Condições para adquirir a nacionalidade brasileira:
1. Para os oriundos de países de língua portuguesa: residir por um ano ininterrupto e possuir idoneidade moral.
A primeira condição (residir) é objetiva, mas a segunda é subjetiva, pois dá uma margem de manobra para o governo brasileiro dizer o que é idoneidade moral.
Beneficia todos os países de língua portuguesa, por exemplo, Angola, e não apenas Portugal.
2. Para os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residir no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Essa atual redação foi dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994.

Colher de chá aos portugueses…
Aos portugueses com residência permanente [independe de tempo] no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros [naturalizados], serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.
Essa redação atual também foi dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994.

Diferenças entre nato e naturalizados (12, §2º)
A lei não poderá estabelecer distinção entre eles, salvo nos casos previstos na própria Constituição Federal. Mas quais são essas distinções?
1. Constituição Federal, Art. 222:
A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002, acrescentou a expressão pessoa jurídica, pois estavam criando laranjas para burlar esta regra.
2. Constituição Federal, Art. 12, § 3º:
São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa
Detalhe: o português ou qualquer outro estrangeiro pode se candidatar e tomar posse para Senador ou Deputado Federal, só não poderá concorrer à presidência dessas casas.
Esse rol é fácil de decorar, pois é a linha sucessória presidencial, exceto os três últimos: carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa. O Ministro de Estado de Defesa foi incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999.
3. Constituição Federal, Art. 5º, LI:
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (não importa se antes ou depois da naturalização).

Hipóteses de perda da nacionalidade (12,§4º)
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial [com trânsito em julgado], em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Com direito ao contraditório e ampla defesa.
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos a seguir. Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994 cortou a expressão “por naturalização voluntária”.
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994.
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994.




Detalhes importantes não só para concurso: a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
Segundo, quais são símbolos da República Federativa do Brasil?
São quatro os símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. Tem que haver o respeito a esses símbolos. Em alguns estados é obrigatória a execução do hino nacional antes dos jogos, o jogador que vilipendia essa execução está desrespeitando um símbolo.
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Na próxima aula começaremos com Direitos Políticos.

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