Sobre este blog

Amigo leitor, junto com uns amigos criamos um blog para auxiliar professores, acabei me apaixonando e tornando-me um "blogueiro".

Decidi então criar este espaço com o objetivo de emitir meu ponto de vista sobre Teologia, Política, Pedagogia, concursos, atualidades e, especialmente, postar meu caderno de estudos em Direito, só que mais organizado do que o manuscrito (risos)! Bem-vindos!

DIREITO DO TRABALHO - Ampliação da competência material da Justiça do Trabalho

Essa aula do Prof. Leone Pereira (www.leonepereira.com.br) foi muito boa.

EC 45/2004 – REFORMA DO JUDICIÁRIO
Houve uma significativa ampliação da competência (Art. 114, CF)

PRINCIPAIS ASPECTOS
INCISO I – AÇÕES ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO (DIFERE DE EMPREGO)
Posição majoritária: a relação de trabalho deve apresentar semelhanças com a de emprego.
A JUSTIÇA DO TRABALHO e a relação de consumo (Art. 3º, §2º, CDC). A quem compete?
A. Min. João Oreste Dalazen do TST defende a “relação jurídica bifonte
B. Na relação de consumo e de trabalho, já que o CDC é lei especial a competência da justiça comum prevalece (Majoritária)
Justiça do Trabalho e os Honorários Advocatícios. Compete a cobrança do advogado pessoa natural na JUSTIÇA DO TRABALHO?
A. Compete a JUSTIÇA DO TRABALHO (Enunciado 23 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho)
B. Compete a Justiça Comum Estadual (Súmula 363 STJ) (Majoritária)
JUSTIÇA DO TRABALHO e as ações penais.
A. Interpretação sistemática dos incisos I, IV e IX, art. 114 da Constituição Federal, denota competência criminal para julgar crimes contra a organização do trabalho. Por exemplo: redução a condição análoga a de escravo.
B. Interpretação conforme a Constituição Federal do Ministro-Relator Cézar Peluso afirma que a JUSTIÇA DO TRABALHO não tem competência criminal genérica (ADI 3684 impetrada pelo PGR).
Entes da Administração Pública, direta e indireta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal
A. A Associação dos Juízes Federais (AJUFE) impetrou a ADI 3.395-6 e o STF decidiu que a JUSTIÇA DO TRABALHO não tem competência para julgar ações de ordem estatutária ou de caráter jurídico administrativo.
B. A contratação por tempo determinado para atender necessidade temporárias de excepcional interesse público
C. No caso dos “falsos temporários” (caracterizados pelo desvirtuamento na contratação) compete a JUSTIÇA DO TRABALHO (Orientação Jurisprudêncial 205 SDI-1/TST). Essa OJ foi concedida em ABR/09, mas hoje o STF decidiu que a competência é da Justiça comum.

INCISO II – AÇÕES QUE ENVOLVAM EXERCÍCIO DO DIREITOE DE GREVE
Ações possessórias e o direito de greve
A. Compete a JUSTIÇA DO TRABALHO, exceto os trabalhadores de iniciativa privada (Súmula Vinculante 23);
B. A greve dos servidores públicos civis é competência da Justiça comum

INCISO IV – MS, HC E HD QUANDO O ATO QUESTIONADO ENVOLVER MATÉRIA TRABALHISTA.
Nova Lei do MS (12.016 de 7 de AGO/09)
A. Antes da Reforma: competência originária dos tribunais trabalhistas (TRT/TST)
B. Após a reforma: continua a competência originária e houve ampliação da autoridade coatora: “atos de outras autoridades”. Por exemplo: membros do MPT, Auditor Fiscal do Trabalho, ato do oficial do cartório, etc, mas agora competem a Vara do Trabalho de 1° grau.
Habeas Corpus
Juiz determina na execução civil a prisão do depositário infiel. Mesmo com Pacto de São José não é entendimento pacífico, como por exemplo, o sócio que durante o processo praticou atos protelatórios, cabe prisão ou verbas decorrentes de alimentos
Empregador que trancou funcionários na empresa, cabe HC.
Habeas Data
Funções: conhecimento e retificação de informações ou anotação nos assentamentos.
Acesso dos empregados a lista do MTE dos maus empregadores.

INCISO VI – AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, MORAIS OU ESTÉTICOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO.
Assédio moral cabível a rescisão indireta com pleito de ação de indenização por dano moral.
Se for apenas ação de dano moral também cabe na JUSTIÇA DO TRABALHO (S. 392 TST). Mas se ocorrer acidente do trabalho?
A. Alguns afirmaram que é a mesma coisa (sic).
B. Ação de acidente do trabalhado do segurado em face do INSS (autarquia federal) compete a Justiça Comum Estadual (Art. 109, I, CF c/c S. 235 e 501 STF).
Ação indenizatória movida pelo empregado em face do empregador pleiteando indenização por danos materiais/morais/estéticos compete a JUSTIÇA DO TRABALHO, a SÚMULA VINCULANTE 22 do STF – encerrou a discussão.
Mas se o empregado sofre acidente de trabalho e morre, quem vai entrar com a ação? Nesse caso ocorre o dano indireto, em ricochete ou refluxo quando a prejuízo atinge pessoas além do empregado. Cabe a viúva ou filho, mas continua a celeuma onde será ajuizada.
A. Defende a competência da Justiça Comum Estadual (S. 366 STJ)
B. Compete a JUSTIÇA DO TRABALHO (STJ cancelou a súmula citada, mas não pacificou a discussão). Majoritária.
Se o processos tramitavam na Justiça Comum com sentença de mérito ou não: continuava na Justiça Comum.
Sem sentença: foram remetidos a JUSTIÇA DO TRABALHO (S. 367 STJ e SÚMULA VINCULANTE 22 STF)
O advento de uma sentença pode fixar uma competência?
Processualmente ele está errado, pelo principio da perpetuação do processo. Mas politicamente correto, pois causaria um caos na administração da justiça.

INCISO VII – AÇÕES RELATIVAS ÀS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AOS IMPREGADORES PELOS ORGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO [LEIA-SE ORGÃOS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO]
Antes era de competência da justiça federal. Hoje foi deslocada para JUSTIÇA DO TRABALHO.

Qual foi o grande reflexo ou impacto da reforma? Sem dúvidas na execução trabalhista.
Títulos executivos extrajudiciais trabalhistas. Quais são eles? Art. 876, caput, CLT:
A. Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado perante o MPT. Executa-se o TAC sem o prejuízo de outras ações.
B. Termo de Conciliação da Comissão de Conciliação Prévia (CCP). Entendia-se que era obrigatório se ela existisse, inclusive Ives Gandra Martins chegou a extinguir ações sem resolução do mérito. Hoje, entende-se facultativo em face do princípio da inafastabilidade do Judiciário. Uma decisão do segundo semestre de 2009: a ADI 2139 e 2160, o STF decidiu em caráter liminar que a passagem pela CCP é facultativa (7x2 – César Peluso e outro).
B. O Título Executivo Extrajudicial (TEE) oriundo das multas aplicadas pelo MTE inscritas da Dívida Ativa da União. Esse foi o grande impacto da reforma nas execuções trabalhistas.
Entende-se que o rol é taxativo.

INCISO VIII – EXECUÇÃO EX OFFICO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
Desde a EC 20/98 já era competência da JUSTIÇA DO TRABALHO
Três correntes:
A. S. 368, I, TST c/c art. 876, § único, CLT – Se envolverem decisões condenatória ou homologatórias de acordo. Duas espécies de decisões. (TST)
B. A CLT foi reformada com o advento da Lei 11.457/07 trouxe uma nova redação ao §ú do art. 876, CLT: “inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido”. Trouxe a possibilidade das execuções previdenciárias das ações meramente declaratórias (Ex. ação de reconhecimento de vínculo empregatício). Três espécies de decisões: condenatória, homologatória e meramente declaratórias.
C. A JUSTIÇA DO TRABALHO não tem competência no caso de ações meramente declaratórias (STF), coaduna com a posição do TST. A tendência é que seja editada uma SÚMULA VINCULANTE que declare não ser possível a execução de decisões meramente declaratória.
A JUSTIÇA DO TRABALHO AMPLIOU SUA COMPETÊNCIA SE PREOCUPANDO COM MATÉRIAS TRANSVERSAIS.

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