Sobre este blog

Amigo leitor, junto com uns amigos criamos um blog para auxiliar professores, acabei me apaixonando e tornando-me um "blogueiro".

Decidi então criar este espaço com o objetivo de emitir meu ponto de vista sobre Teologia, Política, Pedagogia, concursos, atualidades e, especialmente, postar meu caderno de estudos em Direito, só que mais organizado do que o manuscrito (risos)! Bem-vindos!

DIREITO ELEITORAL - AULA 03

Mais casos de inelegibilidade
Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta (§ 9º).
Além das hipóteses acima, também não podem concorrer a mandatos eletivos aqueles condenados por crimes de responsabilidade enquanto perdurarem os efeitos dessa condenação (Art. 52, parágrafo único, CF). Inabilitação para o exercício de funções públicas por oito anos.
Juízes e Promotores não podem se candidatar a mandatos eletivos. (Art. 95, parágrafo único, III, CF; Art. 128, §5º, II, e, CF) para garantir isenção. Se quiserem de fato concorrer a algum cargo tem que pedir exoneração do cargo (Art. 14, §3º, CF).
Mas nem sempre foi assim… Pois antes da EC nº 45 de 2004 os Promotores podiam ser filiados e, consequentemente, se candidatarem a cargos políticos. Por exemplo, o Promotor Fernando Capez se candidatou a Deputado Federal, ganhou e está licenciado do MP. O artigo 29, §3º, ADCT garante aos Promotores que ingressaram na carreira antes de 1988 podem se licenciar para candidatar e não sendo necessária a exoneração. O entendimento que o agente público não tem direito adquirido ao regime jurídico foi vencido.
Existem outros prazos de desincompatibilização fora da Constituição Federal

HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE FORA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Fundamento: Art. 14, §9º, Constituição Federal a Lei Complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação. Esse dispositivo depende de regulamentação posterior sua eficácia é limitada. Súmula 13 TSE reza que não é auto-aplicável esse dispositivo.
O dispositivo foi regulado pela LC 64/90 – Lei das Inelegibilidades. Qualquer outra hipótese de inelegibilidade será inconstitucional, ainda que em EC, Lei ordinária ou Medida Provisória, pois esta é expressamente proibida.
O art. 41-A da Lei 9504/97 que é ordinária criou uma nova hipóteses de inelegibilidade.

QUAL É A DIFERENÇA DE LEI COMPLEMENTAR PARA LEI ORDINÁRIA?
Lei Complementar é aquela espécie normativa prevista na Constituição Federal que só pode ser utilizada nas matérias expressamente indicada por ela, dependendo de um quórum qualificado de maioria absoluta. Lei Ordinária é uma espécie normativa prevista na Constituição Federal a ser utilizada em caráter residual e aprovada pelo quórum de maioria simples (Art. 47, CF).

A LC PODE CRIAR QUALQUER HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE?
Não, apenas para proteger a probidade administrativa (espécie), a moralidade (gênero), preservar a normalidade e a legitimidade das eleições contra abuso de poder econômico e de poder político.
A lei de improbidade administrativa é a Lei 8.429/92
A Associação Brasileira dos Magistrados propôs em 2008 uma ADPF para impedir candidaturas dos que estivessem respondendo por atos de improbidade. O STF decidiu não ser possível, pois fere o princípio da não culpabilidade.
O art. 73 da Lei 9504 pode gerar inelegibilidade.
São inelegíveis segundo a Lei 64/90:
I. Para qualquer cargo
a) os inalistáveis e os analfabetos;
b) os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que hajam perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura; (Redação dada pela LCP 81, de 13/04/94)
c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 3 (três) anos subseqüentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, transitada em julgado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem 3 (três) anos seguintes;
Aqueles que tenham uma representação julgada procedente pela justiça eleitoral com trânsito em julgado por abuso de poder econômico. Inelegíveis por 3 anos contado a partir da eleição que ocorreu o vício. Súmula 19 do TSE: “O prazo de inelegibilidade de 3 anos por abuso de poder econômico é contado da data da eleição que se verificou”. Se o trânsito em julgado demora beneficia os maus políticos. Um absurdo!
e) os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais, pelo prazo de 3 (três) anos, após o cumprimento da pena;
f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 4 (quatro) anos;
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;
O artigo 31, §2º da Constituição Federal afirma: “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. […] § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”.
A redação da alínea “g” é péssima já que não existe decisão irrecorrível dos TCs ou na ausência desse, do Poder Legislativo irrecorrível.
O TSE emitiu a Súmula nº 1: “Proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade (Lei Complementar no 64/90, art. 1°, I, g)”.
O Tribunal assentou que a mera propositura da ação anulatória, sem a obtenção de provimento liminar ou tutela antecipada, não suspende a inelegibilidade (Ac.-TSE, de 24.8.2006, no RO nº 912; de 13.9.2006, no RO nº 963; de 29.9.2006, no RO nº 965 e no REspe nº 26.942; e de 16.11.2006, no AgRgRO nº 1.067, dentre outros).
O art. 11 da Lei 9504/97 afirma que 5 de julho é a data limite para que o TC manda a lista dos que tiveram as contas rejeitadas.
O entendimento atual do TSE é que não basta a propositura da ação para afastar temporariamente a inelegibilidade, tem que ter um provimento judicial (liminar), pois o TSE visa coibir as ações sem respaldo jurídico (fumus boni júris).
Direitos políticos são fundamentais, como por simples interpretação o TSE ampliou direito políticos negativos.
h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político apurado em processo, com sentença transitada em julgado, para as eleições que se realizarem nos 3 (três) anos seguintes ao término do seu mandato ou do período de sua permanência no cargo;
i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;

HIPÓTESES DE PERDA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS (Art. 15, CF)
É vedada a cassação de direitos políticos para evitar os desmandos dos regimes totalitários.
A perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, pois perde o vínculo jurídico com o país e, consequentemente, os direitos políticos (Art. 12, §4º, CF).
II - incapacidade civil absoluta; a ausência total de higidez mental suspende os direitos políticos, apesar de entendimento em sentido contrário.
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; é hipótese de suspensão e não perda.
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
O art. 5º, inciso VIII afirma: “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.
Na época do Estado Novo não se tinha liberdade de convicção. Olga Benário impetrou um Habeas Corpus nº 26.155 para permanecer presa no Brasil. O STF era composto inclusive por juristas famosos (acessar site do STF, decisões históricas).
Se alguém não votar por convicções filosóficas (ex. anarquista) tem que cumprir a obrigação alternativa: justificar o voto ou pagar uma multa. Se não cumprir essas prestações ficará sujeito a restrição de direitos.
V - improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, § 4º.
Exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei 8429/92, sem prejuízo da ação penal cabível.
É hipótese de suspensão de direitos políticos, mas por quanto tempo? Há uma gradação na Lei 8429/92:
ART
GRAVIDADE
ATOS
SUSPENSÃO DOS D. POLÍTICOS
Alta
Enriquecimento ilícito
8 à 10 anos
10
Média
Prejuízo ao erário
5 à 8 anos
11
Baixa
Agressão aos princípios da CONSTITUIÇÃO FEDERAL
3 à 5 anos

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993. Princípio da segurança jurídica das relações eleitorais ou anterioridade eleitoral.

PARTIDOS POLÍTICOS
A. Definição
São pessoas jurídicas de direito privado voltadas a garantir o exercício da soberania popular em uma democracia representativa.

B. Natureza
São pessoas jurídicas de direito privado. Logo, para ser criado necessita da aprovação do seu ato constitutivo em cartório de registro civil, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral pelo menos um ano antes das eleições (§ 2º).

D. Importância
Podem propor ADI, ADPF, ADC, Mandado de Segurança (Art. 103; 5º, LXIX, LXX; CF).
Também podem denunciar irregularidades da Administração Pública perante os TC (Art. 74, §2º, CF)
Gozam de imunidade tributária de todos os impostos (Art. 150, VI, c, CF).

D. Autonomia
É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais (é união temporária entre dois ou mais partidos para determinada campanha eleitoral).
É livre a criação, fusão (A + B = C), incorporação (A + B = B) e extinção de partidos políticos.
A diferença da fusão, para a coligação é que esta é temporária.
Se os partidos se coligarem em nível nacional, por exemplo PT e PMDB, os diretório estaduais são obrigados a coligar ao nível estadual?
As decisões da cúpula nacional vincula as estaduais? O PT e o PMDB se coliga a nível nacional os estados têm que obedecer?
A redação do art. 17, §1º da Constituição Federal foi alterada pela Emenda Constitucional nº 52 em 2006 acabando com a verticalização das coligações: “sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal”. Logo, mesmo estabelecida a coligação entre PT e PMDB em nível nacional, os diretórios estaduais não necessitarão seguir a coligação. Em 2010 será o primeiro ano que a queda da verticalização será usada em eleições presidenciais.
Todavia, a Lei nº 12.034, de 2009 alterou o artigo 7º, § 2º da Lei 9504/97, vejamos: “Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes”.
Ora qual disposição valerá, a nova lei ou a Constituição Federal? Entende-se que a Constituição Federal, mas há muita discussão.
Exceções a autonomia:
1. Soberania nacional. Por isso a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
2. Regime democrático (ver art. 1º, CF)
3. Pluripartidarismo.
4. Direitos fundamentais da pessoa humana. Proibição de partidos que adotem ideais racistas.
5. Caráter nacional.
6. Prestação de contas à Justiça Eleitoral.
7. Vedação aos partidos políticos de organização paramilitar.

E. Fidelidade partidária (Art. 17, CF)
Os Partidos Políticos deverão trazer regras de fidelidade partidária. O STF decidiu que o mandato pertence aos partidos e não parlamentar (Art. 14, §3°, CF), não foi unanimidade, os votos vencidos argumentação com base no artigo 55 da CF. Sem partido não há candidatura.
O entendimento atual é que toda vez que o parlamentar mudar de partido sem um justo motivo ele perde o mandato.
Tem legitimidade para requerer esse mandato? Partido político abandonado, o primeiro suplente do titular que mudou de agremiação e o próprio MP, na qualidade de fiscal da lei.
Mas o que é um motivo justo? A resolução 22610/2007 do STE determina as seguintes hipóteses de:
1. Incorporação ou fusão do partido
2. Criação de um novo partido
3. Mudança de programa ou estatuto partidário
4. Grave discriminação pessoal

ORGANOGRAMA DA JUSTIÇA ELEITORAL (Art. 118, CF)
Em 1932 foi introduzida no Brasil e foi promulgada a Constituição Federal de 1934.
Em 1937 ela desaparece após a nova Constituição Federal outorgada no mesmo ano, imposição do Estado Novo.
Em 1946 foi restaurada a Justiça Eleitoral com a promulgação da Constituição do mesmo ano.
Em 1960 até 1989 não teve eleição no Brasil, apenas um ano após a Constituição Federal de 1988 é que tivemos eleições.
Esquema:
STF
TSE
TER
JUIZ
JUNTAS ELEITORAIS

TSE (Art. 119, CF)
Compor-se-á de, no mínimo, de sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto:
a) 03 Ministros do STF, o presidente e o vice saem daqui.
b) 02 Ministros do STJ, um dos dois será o corregedor.
c) 02 dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF e nomeados do Presidente da República.
Todas as indicações partem do Judiciário, apenas os advogados precisaram da nomeação do Presidente da República.
Mandato de 02 anos (Art. 121, §2°, CF)
Competências do TSE (Art. 22 e ss, CE)
A. Jurisdicionais
Originárias: registro e cassação de partidos políticos, resolver conflitos de jurisdição, apreciar ação rescisória das hipóteses de inelegibilidade, etc. (Art. 22, I, CE).
Recursais: Em relação às decisões do TRE (Art. 22, II, CE).
B. Administrativas
Editar resoluções para um melhor detalhamento das regras eleitorais. Em até o início de março para editá-las e não pode inovar no sistema jurídico eleitoral. Tem competência para responder consultas (Art. 23, CE). Por exemplo, O PSDB consultou o TSE sobre a realização de prévias eleitorais, o TSE disse que é possível no prazo determinado pelas próprias agremiações.
As decisões do TSE em regra são irrecorríveis, salvo no artigo 121, §3° da Constituição Federal:
1. As que contrariarem esta Constituição
2. As denegatórias de "habeas-corpus"
3. As denegatórias de mandado de segurança.
Três resoluções estão prestes a serem editadas, relacionadas a doações ocultas de campanha, a campanha na internet.

TRE
Composição (Art. 120, CF)
Os TREs compor-se-ão, mediante eleição, pelo voto secreto de:
a) 02 desembargadores do TJ, um será o presidente e o outro o seu vice.
b) 02 juízes de direito, escolhidos pelo TJ;
c) 01 juiz do TRF com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
d) 02 dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.
Mandato de dois anos, renovado por uma vez (Art. 121, §2°, CF).
Competências do TREs (Art. 22 e ss, CE)
A. Jurisdicionais
Originárias: registro e cancelamento dos diretórios estaduais e municipais, resolver conflitos de jurisdição.
Recursais: Em relação às decisões proferidas por juízes e juntas eleitorais.
B. Administrativas (Art. 30, CE)
Responder consultas, requisitar força policial, etc.
Decisões
Em regras as decisões dos TREs são irrecorríveis, salvo as hipóteses do artigo 121, §4º da CF:
1. Forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
2. Ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; atenção divergência no mesmo tribunal não é recorrível.
3. Versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
4. Anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
5. Denegarem dos remédios constitucionais: "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção. Se a garantia for favorável não cabe recurso.

JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA
Mandato
Não existe carreira de juiz eleitoral são indicados pelo TJ podendo inclusive cumular a competência. A duração de seu mandato geralmente é de um pleito eleitoral.
Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria

Competências (Art. 35, CE)
1. Cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;
2. Processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;
3. Decidir habeas corpus e mandado de segurança, em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente a instância superior.
4. Fazer as diligências que julgar necessárias a ordem e presteza do serviço eleitoral;
5. Tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;
6. Indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a serventia de justiça que deve ter o anexo da escrivania eleitoral;
7. Dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores;
8. Expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;
9. Dividir a zona em seções eleitorais;
10. Mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos eleitores de cada seção, para remessa a mesa receptora, juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;
11. Ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municiais e comunicá-los ao Tribunal Regional;
12. Designar, até 60 (sessenta) dias antes das eleições os locais das seções;
13. Nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;
14. Instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;
15. Providenciar para a solução das ocorrências para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras;
16. Tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições;
17. Fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais;
18. Comunicar, até às 12 horas do dia seguinte a realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.

JUNTAS ELEITORAIS
Composição
a) 01 juiz de direto, será o presidente.
b) 02 ou 04 cidadãos de notória idoneidade, não podem ser 03. São nomeados 60 dias antes das eleições (Art. 36, §1º, CE)

Competências (Art. 40, CE)
01. Apurar as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.
02. Resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração;
03. Expedir os boletins de apuração.
04. Expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.
Novidade!
A lei 12.304/09 criou na lei 9504/97 o art. 97-A estabelecendo um prazo limite de 01 ano para duração do processo eleitoral para as decisões não se tornarem inócuas. Regulamentação do art. 5ª, inciso LXXVIII da CF: “no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004.
Por fim, saibam que as garantias e impedimentos da magistratura estão localizados no art. 95 da Constituição Federal e se estendem aos juízes eleitorais, inclusive para os integrantes das juntas eleitorais, durantes os 60 dias, naquilo que for compatível, é óbvio que não há que se falar em vitaliciedade para os membros da junta eleitoral.

MP ELEITORAL
Também não tem uma carreira própria nem previsão constitucional, os Promotores eleitorais serão indicados para o pleito eleitoral.
Mandato
A única referência é a extensão ao art. 121, §2º da CF: “Os juízes [e promotores] dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.”
Ademais, o MP como fiscal da lei, participa de todos os processos judiciais velando pela aplicação da lei, normalidade, probidade, legitimidade e pela moralidade administrativa (Art. 14, §9º da CF.
Competências
01. Atuar na condição de parte ou fiscal da lei
02. Impugnar registro de candidatura
03. Propor as ações genéricas
04: Propor AIME, AIJE, cassação de diploma
05. Atuar na prestação de contas
05. Atuar na área penal formulando acusação (Art. 355, CE).
Igualmente à magistratura, as garantias e impedimentos do MP que estão localizados no art. 128, §5º, II da CF e se estendem ao MP eleitoral. Inclusive se aplicando ainda os seus princípios: unidade, indivisibilidade e independência funcional.

Lei 9504/97
Convenções (Artigos 7º a 9º, Lei 9504/97)
Período de 10 à 30 de junho para decidir quem são os representantes dos partidos para eleições proporcionais e majoritárias.
Decidir-se-á ainda sobre as coligações com outras agremiações partidárias. Poderá ser realizadas apenas para as majoritárias, só para as proporcionais ou para ambas.
O constituinte acabou com a verticalização, mesmo com a inovação aprovada pela Lei 12034.
No artigo 8º, §1º da Lei acima citada fala das candidaturas nata para os que já possuem mandatos está com sua eficácia suspensa pela ADI 2530-9.
As decisões deverão ser lavradas numa ata, que será uma das documentações necessárias para o registro das candidaturas. É condição infraconstitucional de elegibilidade.
Apesar de ser proibido bem público serem cedidos as agremiações, a realização de convenções nesses (ex. Câmara dos vereadores) é permitida excepcionalmente.
Propaganda ultrapartidária
É permitida apenas nos 15 dias anteriores as convenções, frise-se que a propaganda é ultrapartidária, se for feita propaganda fora do partido é considerado eleição extemporânea, podendo implicar em inelegibilidade.

Registro do comitê financeiro
Os candidatos em potencial que tiveram seus nomes aprovados nas convenções têm 15 dias para o registro do comitê financeiro.

Data limite para o registro
O dia 05 de julho até as 18h é a data limite para o registro das candidaturas (Art. 11, Lei 9504/97 e Art. 14, §3º da CF).
Novidade!
A Lei nº 12.034 de 2009 incluiu vários parágrafos ao art. 11 da Lei 9504/97: “A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral” (§7º). Pode parcelar (§8º). A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral (§9º).
A LC 64/90, art. 1°, I, “g” afirma que a rejeição das contas cria condição de inelegibilidade. “ 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado”.
Mais novidades:
1. A Lei 9504/97, Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.
2. Mesmo com o registro da candidatura contestada pode-se fazer campanha (Art. 16-A, Lei 9504/91) até decisão final com trânsito em julgado. Em face do princípio da não-culpabilidade (Gilmar Mendes) ou estado (ou presunção) de inocência
O artigo 11 da Lei 9504/97 traz as condições de elegibilidade infraconstitucional.
A partir do registro, começa de fato a campanha eleitoral.

CAMPANHA ELEITORAL
A. Finanças
1. Requisitos
1.1. Registro da candidatura
1.2. Registro do comitê financeiro. É o órgão que vai centralizar toda arrecadação e os gastos da campanha eleitoral. Responsável pelo encaminhamento da prestação de contas a justiça eleitoral e ao TC.
1.3. Talonário com recibos eleitorais

2 Arrecadação
Pode vir de doação de pessoas físicas, jurídicas, recursos próprios de candidatos, repassem do partido e receitas obtidas com comercialização de bens e eventos.
Não pode ultrapassar 10% dos seus rendimentos.
A grande dificuldade é a doação oculta, às vezes consegue identificar a doação, mas não o doador e quem recebeu a doação. Mas hoje tem uma minuta de resolução do TSE proibindo essa prática e muito provavelmente será publicada.
Na reforma eleitoral não foi aprovado esse item, até porque no ano seguinte eles seriam submetidos a essa regra.

3. Gastos autorizados pela legislação eleitoral
1. Confecção de material
2. Propaganda e publicidade (bonés, adereços, bandeirolas)
3. Aluguel de imóveis e correspondência
4. Remuneração a prestadores de serviços (advogados, marqueteiros).
5. Carros de sons e trio elétricos para animar comício e não showmício.
6. Gastos com programas de rádio e TVs.
7. Multas eleitorais
8. Criação de páginas na internet. Novidade: propaganda na internet está liberada, apesar de ser obrigado a cumprir em 24h o descadastramento de e-mails.

4. Gastos não autorizados (Art. 24 e ss, Lei 9504/97)
É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:
1. Entidade ou governo estrangeiro, em face do princípio da soberania nacional. Mesmo assim é muito comum alguns candidatos viajarem depois da eleição.
2. Órgão da administração pública direta (órgãos) e indireta (pessoas: autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e as fundações mantidas com recursos provenientes do Poder Público);
3. Concessionário ou permissionário de serviço público;
4. Entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;
5. Entidade de utilidade pública;
6. Entidade de classe ou sindical;
7. Pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.
Novidades da Lei 11.300 de 2006:
8. Entidades beneficentes e religiosas.
9. Entidades esportivas que recebam recursos públicos.
10. Organizações não-governamentais que recebam recursos públicos.
11. Organizações da sociedade civil de interesse público.
Novidade da Lei 12.034 de 2009
12. Entidades esportivas.
Não se incluem nas vedações de que tratam este artigo as cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos, desde que não estejam sendo beneficiadas com recursos públicos, observado o disposto no art. 81.
A data limite para arrecadação e despesas é até o dia das eleições!
Datas importantes:
1. 06 de agosto – síntese da movimentação financeira da campanha
2. 06 de setembro – síntese da movimentação financeira da campanha

B. Pesquisas eleitorais
A partir de 1º de janeiro de 2010 (art. 33, Lei 9504/97) toda pesquisa tem que ser registrada pelo menos 05 dias antes na justiça eleitoral.
Requisitos para o registro da pesquisa:
1. Quem contratou a pesquisa
2. O valor e quem a financiou
3. Metodologia empregada
4. Período de realização
5. Questionário utilizado
É consectário do artigo 5º, inciso XIV da Constituição Federal, direito à informação.
Requisitos da pesquisa:
1. Período da coleta dos dados
2. Margem de erro
3. Número de entrevistas
4. Quem realizou a pesquisa
5. Quem contratou a pesquisa
6. Número do registro
Legitimidade de contestar: MP, candidatos, partidos e coligações.
No dia das eleições nada de pesquisa eleitoral até as 17h.
Lembre-se de não confundir pesquisa eleitoral com enquetes ou sondagens eleitorais (que são levantamentos de opinião sem controle científico de amostra). Por exemplo, as emissoras de TV fazem a pesquisa boca de urna.

Na próxima postagem terminaremos os principais aspectos do Direito Eleitoral.

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