Sobre este blog

Amigo leitor, junto com uns amigos criamos um blog para auxiliar professores, acabei me apaixonando e tornando-me um "blogueiro".

Decidi então criar este espaço com o objetivo de emitir meu ponto de vista sobre Teologia, Política, Pedagogia, concursos, atualidades e, especialmente, postar meu caderno de estudos em Direito, só que mais organizado do que o manuscrito (risos)! Bem-vindos!

DIREITO ELEITORAL - AULA 04

DIREITO DE RESPOSTA (Art. 5º, IV, CF)
Tem base constitucional (Art. 5º, IV, CF). Garante a liberdade de expressão e proíbe qualquer tipo de censura. Veda as manifestações anônimas para garantir o direito de resposta.
Os editoriais podem emitir opiniões? Sim, pois ainda que não seja identificado, o órgão de impressa será responsabilizado.
Tem que ser proporcional ao agravo, proporcional ao prejuízo experimentado. Aplica-se o princípio da razoabilidade. Consectários:
1. Conferir àquele que foi atingido igual espaço, ou seja, se foi atingido por um artigo escrito com 30 toques, tem direito a responder em artigo escrito com 30 toques.
2. Conferir àquele que foi atingido igual destaque, ou seja, se foi atingido em horário nobre tem direito a responder em horário nobre. Se foi atingido no JN tem direito a responder no JN e não no Globo Rural.
3. Tem que ser de forma neutra. A quem foi concedido e quem concedeu fica proibido manifestação sobre o assunto. Deve ser usado para responder a agressão e não para agredir. Proibido notas do editor.

Qual é o fato gerador do direito de resposta?
Ser atingido, ainda que forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória ou injuriosa ou sabidamente inverídica defendida por qualquer meio ou veículo de informação (Art. 58, 9504/97).
Simples críticas a um Governo não são fato gerador do direito de resposta.

Prazos (§§ do art. 58)
Variam de acordo com o meio utilizado para agredir e estão expressos nos parágrafos do art. 58.
Para pedir:
24 h se a ofensa tiver sido veiculada em horário eleitoral gratuito.
48h se a ofensa foi veicula em programação normal de rádio e TV.
72h se a ofensa foi veicula em imprensa escrita.
Prazo para defesa:
24h
Prazo para decisão
72h da data de formulação do pedido.
Prazo para cumprir o direito de resposta
48h, o desrespeito a esse prazo é crime eleitoral.

PROPAGANDA ELEITORAL
Fundamentação: Artigos 36 a 57 da Lei 9504/97.
Começa no dia 06 de julho, a única exceção é a propaganda dentro do partido para as convenções nos 15 dias anteriores a dessa data ou “nas prévias bem antes das eleições” (consulta realizada ao TSE). Qualquer outra propaganda é considera extemporânea.
Propagandas vedadas (Art. 243, CE; Art. 41, a, Lei 9504/97; art. 5, VIII, CF)
Propaganda de guerra, preconceituosa, que ofereça vantagem aos eleitores, que perturbem o sossego (carro de som é permitido), calunie, difame ou injurie; desrespeite os símbolos nacionais (Art. 13, CF).
Comício pode, desde que ocorra entre 8h e 24h. Não necessita de autorização, mas necessita informar para não frustrar outro comício já marcado para o mesmo local e horário e por questões de ordem pública (segurança pública, trânsito, atendimento médico) (Art. 5º, XVI, CF; Art. 39, §4º. 9504/97).
“Showmício” está proibido ou qualquer inauguração acompanhada de shows artísticos (Art. 39, §7º, Lei 9504).
Adereços
Só é permitido para uso interno na campanha sem configurar qualquer vantagem ao eleitor.
Manifestação coletiva ainda que silenciosa está proibida no dia da eleição.
Propagandas em bem de uso comum não pode. O que é bem de uso comum? O Código Civil apenas classificou, mas não explicou o que são restando para a doutrina que afirma que são aqueles afetados ao uso indistintos de pessoas: ruas, praças, postes, semáforos, viadutos. Como em qualquer bem público.
A Lei 12.304/2009 alterou o artigo 37, 4§ da Lei 9504/97, inclui em caráter exemplificativo: cinemas, clubes, lojas, centros comerciais e templos, ginásio, estágios ainda que de propriedade privada. Inclui locais particulares, pois são de fácil acesso.
Importante pedir votos em cultos é crime. O TSE mandou devolver a doação a uma igreja em recente decisão.
Propaganda em jardins e árvores públicos é proibida, mesmo que não cause danos (Art. 39, §5º, Lei 9504/97). A dificuldade é provar quem colocou.
Pode bonecos, cavaletes se puderem ser transportado e não causarem prejuízo a via pública (§6º).
Propaganda em bens particulares é possível e independe de licença, salvo se receber vantagem. Propaganda pode ter no máximo de 4m².
Folhetos
Pode independe de licença, desde que seja identificado. Folheto apócrifo é proibido.
Carro de som
Pode, mas com limites: entre 8 e 22h; não prejudicar sossego público; não podem circular a menos de 200m de escolas, bibliotecas, quartéis, hospitais, casas de saúde. Até as 22h do dia anterior as eleições
Outdoors
Foram proibidos, pois são caros e o poder econômico poderia fazer muita desigualdade (§8º).
Internet
Pode. A Lei 12034/2009 trouxe muitas novidades. Autorizou propaganda em sítios, mensagens eletrônicas, blogs. Mas proíbe a propaganda paga. O artigo 37 da lei 9504/97 garante o descadastramento em 48h.
Trio elétrico
Não pode, salvo para animar comícios (Art. 39, §10º).
Propaganda na imprensa escrita
É permitida até a antevéspera das eleições e com limites de tamanho:
Jornal: no máximo 1/8 de página.
Revista: no máximo 1/4de página
NOVIDADES (Art. 57, Lei 9504)!
1. No máximo 10 anúncios por veículo
2. Constar o valor que foi pago
No rádio e na TV
Pode a partir do dia 1º de julho.
Não podem veicular entrevistas, ridicularização ou qualquer opinião sobre candidatos, podendo a programação da emissora por 24h.
Não pode privilegiar candidato e nem se permitir a apresentação de propaganda por candidatos sem que se afastar no seu programa
Debates
São permitidos, mas tem que obter a aceitação de 2/3 dos candidatos (Art. 46, Lei 9504).
Todos têm que ser convidados. Há uma polêmica sobre os candidatos nanicos.

CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL (Art. 73 e ss da Lei 9504/97)
São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a alterar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.
Objetiva assegurar a igualdade de oportunidade entre os candidatos. Encontra respaldo no artigo 14, §4º da Constituição Federal.
Destinatários são os agentes públicos servidores ou não, ou seja, é a expressão mais abrangente possível: particulares em colaboração com o Estado, temporários, empregados públicos, agentes políticos,

Conceito de agente públicos (Art. 73, §1º, Lei 9504/97)
Condutas proibidas
1. Cessão de bens móveis ou imóveis
2. Cessão de servidores para trabalhar em campanhas
Três meses que antecedem as eleições
3. Nomear, contratar, admitir, demitir sem justa causa, exonerar ou remover na circunscrição do pleito de 5 de julho até a posse do outro candidato. Sob pena de nulidade.
A Súmula vinculante 13 proíbe o nepotismo, inclusive o cruzado:
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Exceção:
Os aprovados em concursos que tenham sido homologado até 5 de julho.
Nomeação e exoneração para cargos em comissão, pois são ad nutum.
4. Propaganda institucional, salvo a de preservação do interesse público, pois a Constituição Federal no art. 37, §1º manda que os atos sejam público. Por exemplo, “essa é uma do governo do estado”, pode, mas “essa é uma obra do governo Fulano de Tal”, não pode.
5. Revisão geral na remuneração dos servidores
6. Participar de inaugurações, inaugurar pode, mas sem animação de shows (Art. 75)

DIA DAS ELEIÇÕES
(Art. 39, Lei 9504/97)
1. Permite manifestações individuais e silenciosas com bandeiras, broches e adesivos (39, a, 9504/97). Manifestação silenciosas coletivas são proibida
2. Não pode aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado (§1º).
3. Não pode carreata, passeata, comício, carro de som e boca de urna.

PRESTAÇÃO DE CONTAS
É que requisito para nomeação
Deve prestar contas candidatos e partidos
O candidato não pode se eximir de responsabilidade alegando ignorância. Ausência de gastos não isenta de prestar contas.
Sobras de campanha têm que ser apresentadas a Justiça Eleitoral.
Talonário eleitoral. É um instrumento importante, pois traz as despesas em ordem cronológica.
Ter que apresentar a sinopse sua movimentação na internet no dia 06 de agosto e 06 de setembro.
Decisões da Justiça eleitoral (Art. 30, 9504):
Aprovação das contas
Aprovação das contas com ressalvas. Irregularidades que não comprometem o resultado final da eleição.
Rejeição das contas
Rejeição das contas por não apresentação delas
Prazo
4 de novembro, se houve 2º turno 25 de novembro. Esse prazo representa um grande problema pois a Justiça tem apenas 8 dias para decidir sobre as contas. Sem aprovação de contas não tem diplomação de candidatos.
O que é diplomação? É um ato administrativo que reflete uma jurisdição voluntária que oficializa a legitimidade de todas as fases anteriores e encerra o processo eleitoral. Cabe RCD – Recurso contra diplomação.

AÇÕES ELEITORAIS
Em todas as ações tem que se assegurar o contraditório e a ampla defesa, com aplicação subsidiária do CPC.
1. REPRESENTAÇÕES ELEITORAIS (Art. 96, Lei 9504/97)
São utilizadas em caráter residual, quando não houve ação específica, usa-se essas. Quando não houver nenhum instrumento específico.
Legitimidade: Partidos políticos, coligações, candidatos, MP (24, VI, CE). Se a irregularidade aconteceu antes das eleições: Partidos e MP, apenas.
Procedimento. Bastante simples: defesa em 48h, Mp em 24h, sentença em 24h, recurso em 24h, contra-razões em 24h, acórdão em 48h.

2. AIRC – Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
Visa garantir a lisura da campanha, impedindo candidaturas que não tenham preenchido os requisitos da Constituição Federal e do artigo 11 da Lei 9504/97.
Legitimidade: Partidos, coligações, MP, candidatos
Procedimento: LC 64/90 – Inelegibilidades. A decisão final declara a inelegibilidade do candidato, então não é decidido o candidato pode fazer sua campanha (16-a, 9504/97), caso seja confirmada a inelegibilidade os votos serão perdidos, não vão para a legenda.

3. AIJE – Ação de Investigação Judicial Eleitoral
Visa apurar as irregularidades que se verificaram durante a campanha eleitoral. Ex. Abuso de poder econômico ou político (Art. 14, §9º, CF).
Legitimidade: Partidos, coligações, MP, candidatos
Procedimento: LC 64/90 – Inelegibilidades
Requisitos:
1. Configuração de uma irregularidade resultante de abuso de poder econômico ou político.
2. A irregularidade tem que ter potencial para interferir no resultado das eleições
3. Responsabilidade daquele que tenha tirado dessa irregularidade proveito
Sanções
1. Declarar-se-á a inelegibilidade do representado e dos que contribuíram e dos se beneficiaram dela por 3 anos contados da eleição onde a irregularidade ocorreu.
Hoje o processo tem que terminar em um ano, pois devido à morosidade essa ação era inócua (NOVIDADE).
2. Cassação do registro do beneficiado

4. AIME – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo.
Visa se insurgir contra o mandato eletivo (Art. 14, §§ 10 e 11, CF). O fato gerador é o abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Não tem efeito suspensivo e não exige prova pré-constituída.
Legitimidade: Partidos políticos, coligações, candidatos, MP,
Prazo: 15 a partir da diplomação.
Procedimento: LC 64/90
Tramita em segredo de justiça e o autor da ação se essa for temerária responderá por isso.

5. ACIS – Ação de Captação Irregular de Sufrágio
Visa garantir a normalidade das eleições impedido que alguém possa oferecer vantagem irregular ao eleitor (Art. 41-A, Lei 9504/97).
Doar, oferecer, prometer, ou entregar ao eleitor com objetivo de obter-lhe o voto bem ou vantagem eleitoral de qualquer natureza.
Legitimidade: Partidos políticos, coligações, candidatos, MP
Procedimento: LC 64/90
Sanção:
1. Cassação do registro
2. Cassação do diploma

RECURSOS ELEITORAIS
Estão localizados nos artigos 257 a 282 do Código Eleitoral.
Via de regra, tem efeito devolutivo, não tem efeito suspensivo, exceto o recurso contra diplomação.
Prazo: em regra 3 dias (Art. 258, CE)
Da 1ª para a 2ª instância
1. Recurso inominado (Art. 265, CE)
2. Recurso contra Diplomação – RCD: Visa desconstituir a diplomação por conta de alguma irregularidade. 3 dias depois da diplomação. Exige prova pré-constituída. Tramitação rápida. Possui efeito suspensivo.

Decisões do TRE
Recurso ordinário (caráter residual) ou Recurso Especial (decisões contrárias a lei ou divergência na interpretação de uma matéria entre dois ou mais tribunais).

Decisões do TSE
Irrecorríveis, salvo de contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de HC ou MS.
Recurso ordinário (102, II) ou Recurso Extraordinário (quando contrariar a Constituição Federal – Art. 102, III).

CRIMES ELEITORAIS
O Código Eleitoral nos artigos 289 a 354 estabelece 57 tipos criminais.
E legislação extravagante federal.
Destinatários: Agentes públicos
Natureza jurídica: tem natureza política, não são crimes comuns. A opinião em sentido contrário.
Modalidades: puros (em reflexos apenas da área eleitoral). Por exemplo: boca de urna, propaganda indevida, incidentais ou acidentais (reflexos na esfera penal. Por exemplo: propaganda caluniosa).
Pena: Se não houve pena mínima: será de 15d (Art.284, CE).
1. Crimes contra a formação do corpo eleitoral: inscrição fraudulenta do eleitor na JE.
2. Crimes contra a formação e o funcionamento dos partidos: inscrição simultânea em mais de um partido
3. Crimes contra a propaganda eleitoral: divulgação de fatos inverídicos na propaganda, pesquisa fraudulenta
4. Crimes relativos à votação: criar embaraço ao exercício do voto (Art. 297), concentração de eleitores do dia da eleição.
5. Crimes contra a garantia do resultado das eleições: violação do sigilo da urna (Art. 317)
6. Crimes contra a fé pública eleitoral: falsidade ideológica (Art. 350).

REFERÊNCIA
SPITZCOVSKY, Celso. Direito eleitoral: curso e concurso. Saraiva.

Bons estudos!!

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