Sobre este blog

Amigo leitor, junto com uns amigos criamos um blog para auxiliar professores, acabei me apaixonando e tornando-me um "blogueiro".

Decidi então criar este espaço com o objetivo de emitir meu ponto de vista sobre Teologia, Política, Pedagogia, concursos, atualidades e, especialmente, postar meu caderno de estudos em Direito, só que mais organizado do que o manuscrito (risos)! Bem-vindos!

Nova Reforma Penal

Aula de atualização do Professor André Estefam...

LEI 11.900/09 – VIDEOCONFERÊNCIA
HC 90.900 – Lei estadual não poderia dispor sobre videoconferência, pois não aceitou a tese que a lei do estado de SP dispunha apenas sobre procedimentos e não processo.
Após isso o Congresso Nacional aprovou a Lei 11.900/09
Interrogatório do réu preso
Regra: deve ser efetuados no estabelecimento prisional, desde que sejam asseguradas condições de segurança para juízes, promotores, advogados e serventuários.
Exceções: no fórum (mediante requisição do preso) ou videoconferência.
Mesmo com a nova lei, alguns doutrinadores afirmam ser inconstitucional
Hipóteses:
A. Risco notório a segurança pública (réu de organização criminosa ou risco de fuga);
B. Interesse do acusado, fundado em questões de fragilidade na sua saúde ou outro motivo;
C. Receio de influenciar na colheita do depoimento testemunhal ou declaração do ofendido, desde que não seja possível realizar conforme o art. 217 (a testemunha ouvida por videoconferência – sic);
D. Para atender a gravíssima questão de ordem pública (ex. greve da polícia militar ou da remoção).
Requisitos:
A. Ordem escrita e fundamentada (o juiz não pode ordenar verbalmente ou sem motivação).
B. A decisão pode ser dar com mínimo 10 dias de antecedência do ato, intimando MP e partes. A decisão tem que ser requisitada pelas partes ou de ofício.
C. Canal privativo de comunicação entre defensor e réu, inclusive o direito de entrevista prévia entre eles.
Pessoa presas. Essa lei também autoriza acareação, depoimento testemunhal, declarações do ofendido e até o reconhecimento por videoconferência.
Atenção: Testemunhas em outro foro (precatória) ou no estrangeiro (rogatória) pode ser ouvida por videoconferência.

LEI 12.037/09 – IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
Histórico
Era regulada pela S. 568 do STF que afirmava ser possível a identificação criminal (dactiloscópica “tocar piano” ou fotográfica) e não se configurava constrangimento em nenhuma hipótese.
Após a promulgação da CF/88, art. 5º, VIII, a S. 568 do STF foi revogada, pois o constituinte afirma que ser a pessoa for civilmente identificada não será possível a identificação criminal, salvo disposição legal.
Exceções:
A. Lei 8069 - ECA, art. 109
B. Lei 9034/95 – Crime organizado
C. Lei 10.054/00 – Identificação Criminal (foi revogada).
D. Lei 12.037/09 – Suspeita sobre a validade do documento (antigo, suspeita de adulteração, portando dois documentos, etc). O Delegado de Polícia é obrigado a exarar um despacho fundamentado para poder identificar criminalmente. Após inocentado, tem direito a retirada de suas fotos do arquivo policial.

LEI 11.922, Art. 20.
Antes do estatuto do desarmamento até 2003, quem expedia o porte era a Polícia Civil (estadual), após essa data o Exército (federal). O prazo para essas pessoas obterem o registro federal foi até 31.12.2009.
Quem tem registro estadual ou não tem registro pratica o crime do artigo 12 da Lei 10826/03 (posse irregular). Mas podem fazer a “entrega espontânea” das suas armas, além da indenização pela boa-fé, a entrega gera extinção de punibilidade. Espécie de abolitio criminis temporária, já que a posse é crime permanente.

LEI 11.923/09, art. 158, §3º - SEQUESTRO RELÂMPAGO
É um seqüestro rápido em que os criminosos obrigam a vítima a realizar saques ficando com a vítima por algumas horas. O fato antes da alteração era enquadrado majoritariamente como extorsão (Art. 158, CP) ou extorsão mediante seqüestro (Art. 159, CP).
A Lei 11.923 não é novatio legis incriminadora, pois o fato já era tipificado. Todavia, a nova lei abrandou (novatio legis in mellius) ou agravou (novatio legis in pejus)? Depende:
A. Para os que enquadravam como extorsão (158) – novatio legis in pejus
B. Para os que enquadravam como extorsão mediante seqüestro (159) - novatio legis in mellius.
O efeito prático desta distinção é a retroatividade da lei.
Art. 158, §3º. Se o crime é cometido mediante…
Sequestro relâmpago = caput + §3º.
Constranger + mediante violência ou grave ameaça + visando à obtenção de indevida vantagem econômica + restrição da liberdade como meio necessário a obtenção de indevida vantagem econômica.
Se um credor aborda um devedor? Exercício arbitrário das próprias razões ou até mesmo seqüestro, pois nesse caso a vantagem é devida.
Para a consumação não é necessário a obtenção do lucro, pois é crime formal (S. 96, STJ).
É possível o concurso material (soma-se as penas) entre roubo (Art. 157) e sequestro relâmpago (Art. 158, §3º). Não é crime continuado (pena aumentada), pois não são delitos da mesma espécie.
Formas qualificadas de seqüestro relâmpago.
A. Lesão grave
B. Morte
Aplicam-se as penas no artigo 159, §§ 2º (16-24 anos de reclusão) e 3º (24-30 anos de reclusão).
O sequestro relâmpago não é hediondo. Mas seqüestro relâmpago qualificado é?
A. Guilherme Nucci: Não são hediondos, pois não está mencionado lamentavelmente no Artigo 1º, da Lei 8072/90.
B. Luis Flávio Gomes e Rogério Sanches: Depende. O sequestro relâmpago com lesão grave não, mas o sequestro relâmpago com resultado morte é hediondo com base no artigo 158, §2º, pois ele consta na lista, através da menção da extorsão com resultado morte.
C. Damásio de Jesus e André Estefam: É hediondo nas duas formas. Em face da remissão expressa do artigo 159 que tem caráter hediondo: “aplicam-se aos sequestros relâmpagos penas do artigo 159, CP”. Aplica-se a pena em todo seu regime jurídico (hediondez, regime inicialmente fechado, etc). Interpretação sistemática e teleológica, não apenas gramatical.

LEI 11.983/09 – REVOGOU A MENDICÂNCIA (Art. 60 da Lei de Contravenções Penais).
O artigo 323 do CPP foi revogado parcialmente – As contravenções penais de mendicância e vadiagem são inafiançáveis.


LEI 12.012/09
Num primeiro momento, o uso de celular pelo preso passou a ser considerado pelos juízes de execução penal como falta grave. O STJ decidiu que o uso de celular não caracterizava falta grave pela falta de previsão legal. Por fim, a Lei 11.466/07 supriu a lacuna e o uso de celular pelo preso passou considerar falta grave e trouxe disposições penais, inserindo em nosso CP o artigo 319-A, que é a prevaricação imprópria consistindo em deixar o diretor do estabelecimento penal ou agente público de cumprir o dever de vedar o ingresso de aparelho de telefone celular, rádio ou similar.
É crime omissivo próprio? Não, pois o diretor ou agente pode fazer o ingresso do aparelho.
Finalmente, o artigo 349-A foi inserido no CP, chamado de favorecimento real impessoal. Pune o ingresso, promoção, intermediação, facilitação ou auxílio à entrada de um aparelho de celular em estabelecimento prisional (presídio, colônia agrícola ou cadeia). Ficam de fora os estabelecimentos de medida sócio-educativas, pois não tem natureza de prisão.
Com autorização devida autorização podem Juiz corregedor, Delegado, etc, não cometem essa infração penal.
É mais um exceção pluralista à teoria monista (art. 29, caput – concurso de pessoas), pois o particular incorre no 349-A, mas o agente público incorre no 319-A, ambos têm pena de 3 meses a 1 ano e são Infrações de Menor Potencial Ofensivo – IMPO.
O preso pode ser sujeito ativo do 349-A? Óbvio, além de cometer falta grave. Por exemplo, ao voltar de uma audiência ele oculta o celular e ao retornar ao presídio entra com o celular.

12.015/09 – CRIMES SEXUAIS
Alterou o Título VI da parte especial do Código Penal, antes se fala em crimes contra os costumes e agora “crimes contra a dignidade sexual”.
Visava regular o comportamento sexual médio da sociedade. Hoje o Direito Penal não visa tutelar costumes, mas a dignidade da pessoa humana, haja vista que ele é ultima ratio – só teve ser buscado quando não restam mais possibilidade de resolução nas outras esferas do direito – como uma indenização civil. Nesse caso, dignidade humana em matéria sexual e não mais a moral média.
Ademais, o Capítulo I (Liberdade sexual) visa protege a autodeterminação sexual das pessoas e o Capítulo II (Crimes sexuais contra vulneráveis) tutela a intangibilidade sexual das pessoas vulneráveis, independente de consentimento na prática.
Quem são as vulneráveis? Antigas hipóteses que a lei denominava presunção de violência. Vejamos:
A. Menores de 14 anos – antes o CP dizia “não maior de 14 anos”, hoje completou 14 não é mais vulnerável. É possível sustentar no caso concreto em caso de adolescentes sem conjunção canal a não violação da dignidade sexual. Na Argentina a idade vulnerável é de 13 imagine no caso das fronteiras secas com o Brasil?
B. Pessoas que possuam doença ou deficiência mental que retire a capacidade de discernimento para o ato sexual - se não for perceptível a deficiência mental pelo sujeito ativo ocorre erro de tipo.
C. Incapazes de oferecer resistência – dar medicamento para um parceiro, abuso de médico em suas clínicas, toque em partes íntimas de pessoas dormindo.

LEI 12015 alterou o art. 225 que trata de ação penal
Antes da reforma a regra ela era privativa, condicionada a representação quando a vítima era pobre e incondicionada quando era praticado com abuso do poder familiar, chamada de ação penal secundária.
Hoje a regra é ação penal pública condicionada à representação. Exceto quando se tratar de vítima vulnerável ou menor de 18 anos: Ação Penal Pública Incondicionada.
S. 608 do STF editada a mais de 30 anos afirma que a AC será pública e incondicionada no caso de estupro com violência. Alguns afirmam que a s. 608 restou prejudicada, mas ainda tem aplicação nos casos do estupro qualificado pela lesão grave (213, §1º) ou pela morte (213, §2º) ou no caso do artigo 101 do Código Penal, que é a ação penal no crime complexo. No estupro simples é o caput do artigo 225.
A regra do artigo 225 é retroativa, sai a vítima e entra o MP?
A. Sim, as normas processuais penais têm que ter aplicação imediata, segurança jurídica.
B. Não, pois traria uma condição mais prejudicial ao réu.
C. Depende, pois as normas de processo penal têm natureza mista, só se aplica a retroatividade só se aplica as disposições benéficas (NUCCI).

CAPÍTULO I – LIBERDADE SEXUAL
Art. 213 – Estupro (equivale aos artigos 213 e 214)
Em todas as suas formas é hediondo.
Pune o constrangimento sexual (conjunção carnal ou ato libidinoso) a qualquer pessoa (mulher ou homem).
Constranger mulher a conjunção carnal e coito anal no mesmo contexto fático?
A. Concurso de crimes (213 - estupro e 214 - AVP). Revogado.
B. Crime único, mas com maior rigor na aplicação da pena, devido a ter apenas um único verbo nuclear além do que, o bem protegido é a liberdade sexual e não as cavidades anal e a vaginal (Guilherme Nucci). Atualização 18.02.2010: "STJ/DECISÃO (...) Estupro e atentado violento ao pudor contra mesma vítima em um mesmo contexto é crime único".
C. Concurso material de crimes (estupro+estupro) tipo misto cumulativo (Vicente Greco Filho).
Estupro qualificado pela idade da vítima (Art. 213,§1º)
Se a vítima é maior de 14 e menor de 18 anos – reclusão de 8 a 12 anos. Se a vítima for menor de 14 anos o crime é de estupro de vulnerável – reclusão de 8 a 15 anos de reclusão. Pergunta-se é se a vítima tem 14 anos, ou seja, é estuprada no dia do seu aniversário? Só resolve-se a questão interpretando maior de 14 anos o dia do aniversário.

LEI 12.033/09 – Alterou o art. 145, parágrafo único, do CP (Ação penal nos crimes contra honra)
Injúria qualificada pelo preconceito agora é de ação penal pública condicionada à representação.
Antes da Lei 12.033
Art. 215 – Posse sexual mediante fraude (equivale aos 215 e 216)
Art. 216-A – Assédio sexual
Hoje foi extinta a presunção de violência.

1 comentários:

Felipe Campos 18 de fevereiro de 2010 06:23  

ATENÇÃO: STJ/DECISÃO (...) Estupro e atentado violento ao pudor contra mesma vítima em um mesmo contexto é crime únic

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