Sobre este blog

Amigo leitor, junto com uns amigos criamos um blog para auxiliar professores, acabei me apaixonando e tornando-me um "blogueiro".

Decidi então criar este espaço com o objetivo de emitir meu ponto de vista sobre Teologia, Política, Pedagogia, concursos, atualidades e, especialmente, postar meu caderno de estudos em Direito, só que mais organizado do que o manuscrito (risos)! Bem-vindos!

CONCURSOS - Denúncia: Concursos Públicos em ano de eleição podem servir para campanha eleitoral


Dinheiro arrecadado em inscrição por empresas não sofre fiscalização

por Emanuelle Oliveira

Denúncia: Concursos Públicos em ano de eleição podem servir para campanha eleitoral
Para este ano, quando serão realizadas eleições para presidente da república, deputado federal e estadual, governador e senador o governo federal pretende realizar concurso público destino ao preenchimento de cerca de 15 mil vagas. Os editais já foram abertos para cargos em ministérios e outros órgãos, somando 10.583 vagas.
Em Alagoas o concurso dos Correios, Banco do Nordeste – cadastro de reserva - e auditor fiscal do trabalho já movimentam os cursinhos preparatórios, que iniciam as aulas antes mesmo da saída dos editais. O concurso da Polícia Civil, Tribunal de Justiça, Detran, Polícia Federal e Rodoviária Federal são aguardados com ansiedade pelos concurseiros do Estado.
Mesmo não havendo restrição legal para a realização de concurso na administração pública, direta e indireta, em pleno ano eleitoral – o que depende de previsão legal e de prévia dotação orçamentária do ente realizador do certame - muitos contestam seu real objetivo, uma vez que geralmente formam um cadastro de reserva.
O Cadaminuto recebeu denúncias que os altos valores cobrados na inscrição - que ultrapassa os R$ 100,00, no caso de nível superior – poderia ser utilizado para o financiamento de campanhas eleitorais, principalmente no caso de concursos em prefeituras.Estas denúncias já estão deposse do MP.

A lei eleitoral se omite quanto à vedação de realização dessas provas em período eleitoral. Porém, o artigo 73 da lei 9.505/97 prevê que nesse período somente poderá ser nomeado o candidato aprovado em concurso público que tenha sido homologado até 3 meses antes da data da eleição.

Nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, pode haver nomeação para cargos do Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República e a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
Caso a lei não seja cumprida, o concurso não será anulado. Mas, podem haver sanções para o servidor e para a administração, como a anulação da nomeação e multa que varia de 5 a 100 mil UFIRs (unidade fiscal de referência). Em caso de reincidência as multas são duplicadas e o ato pode ainda caracterizar improbidade administrativa.
Concurso público x eleições

O advogado Marcelo Brabo, que atua na área de direito eleitoral em Alagoas reforçou que os concursos públicos podem ser realizados antes do registro dos candidatos nos cargos que vão disputar e lembrou que isso acontece para evitar possíveis apadrinhamentos e possibilitar igual tratamento a todos os que vão disputar as vagas ofertadas.

“Os concursos que já tiverem sido homologados nesse período tem andamento normal. A lei 8666/93 regula a contratação de fundações que realizarão as provas, o que deve ser feito por meio de licitação para selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. O Ministério Público de cada local tem a responsabilidade de acompanhar esses concursos”, explicou o advogado.
Brabo destacou que os valores pagos nas inscrições são referentes às despesas da empresa responsável pela realização das provas. “Essa remuneração poderia ser destinada ao município que realiza o concurso, por exemplo. Assim, não haveria ônus para a administração. O objetivo dos concursos é preencher vagas e eles não podem ser vistos com finalidade eleitoral”, destacou.
No caso dos concursos que oferecem inscrições para formar um cadastro de reserva o professor José Queiroz explicou que isso acontece porque os órgãos do governo tem dificuldade para a realização de concursos, que precisa passar por um processo burocrático, o que motiva a antecipação das provas para a possível necessidade de contratação. “A instituição não pode passar 3 anos esperando a autorização para o concurso, correndo risco de ficar sem funcionários”, lembrou.
“Esses concursos são muito concorridos e os aprovados podem ser chamados ou não. A concorrência chega a 400 candidatos por vaga e quem é aprovado em 1° lugar quer ser chamado, mas infelizmente tem que esperar, caso os titulares continuem trabalhando, pois é o 1° reserva. Isso não acontece apenas porque é ano eleitoral. Há uma legislação que estabelece prazos para a realização das provas e contratação”, ressaltou Queiroz.
Dinheiro das inscrições
A arrecadação do dinheiro das inscrições e a sua destinação não é fiscalizada. Isso porque os recursos não são orçamentários e não estão sujeitos a exame pelos tribunais de contas. Outra prática que tem sido questionada, inclusive pelos candidatos é o pagamento da tarifa de cobrança bancária, mais edital e ficha de cadastro impressos.
Cadastro de reserva
O Senado deve votar no próximo dia 24, o projeto de lei que prevê a proibição da realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva. O objetivo da proposta é impedir que concursos promovidos pela administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios lancem editais em que os classificados do processo seletivo só são chamados à medida que surgem as vagas.
Com isso os editais de concursos públicos devem deixar claro o número de vagas a serem preenchidas. O projeto de lei não prevê a extinção do cadastro de reserva, e essa opção só será permitida nos concursos nos casos dos candidatos aprovados em número excedente ao de vagas ofertadas. O projeto passará primeiro pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, caso seja aprovada, seguirá para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

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